PEC 33/2009 - vencemos uma luta, não a batalha

Por Magda Kaufmann

Em 30 de novembro desse ano, foi votada a PEC 33/2009, do Senador Antônio Carlos Valadares (PSB/SE), sobre a exigência do diploma de jornalista para o exercício da profissão, sendo aprovada, com 65 votos favoráveis e apenas 7 contrários. A PEC irá agora para uma segunda votação no plenário e depois para a Câmara dos Deputados..

Conforme divulga e comenta o Blog do Alfredo os votos contrários foram - “casos de figuras como Collor de Melo (PTB), que tem todas as razões para odiar jornalistas; Aloysio Nunes (PSDB), que tem fortes vínculos com os proprietários de meios de comunicação e que lutam contra o diploma; Demóstenes Torres (DEM), aquele mesmo do grampo nunca confirmado e que virou manchete da Veja; Kátia Abreu (PSD), a invasora de terras e defensora do agronegócio sem limites; Renan Calheiros (PMDB), que quase teve sua vida destruída pelo envolvimento com uma jornalista... formada...”

Todos os profissionais da área estão contentes. Mas, não é apenas esses devem se alegrar com a aprovação dessa PEC – é a população que em última instância é, por assim dizer, o objeto final e o mais afetado por essa decisão. Esse texto é apenas uma pequena abordagem sobre a importância da formação acadêmica de um profissional da comunicação. A reflexão sobre o assunto vai além dessas poucas linhas e com certeza merece muita atenção.

É importante frisar que jornalista é o profissional responsável por manter a população informada sobre os acontecimentos. A população depende de informação para tudo – desde uma simples vacina para imunizar crianças até noticias dos grandes conglomerados internacionais, conflitos entre outros assuntos que, mesmo se distantes, possuem o poder de mexer com a vida das pessoas. Na velocidade e volume dos acontecimentos, as informações precisam ser concisas, exatas e escritas de uma forma a ser entendida facilmente pelos leitores de diferentes níveis intelectuais.

Esse direito a informação já foi estabelecido no século XVIII, na França, com a Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão e consta no Artigo 1º do Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros reafirmando que o cidadão tem direito fundamental “à informação, que abrange seu o direito de informar, de ser informado e de ter acesso à informação.”

O que seria da sociedade sem pessoas capacitadas a fazer o trabalho de divulgação de acontecimentos que afetam suas vidas? E, se essas notícias fossem constantemente manipuladas a ponto de apenas um único ponto de vista ser divulgado? Como a população poderia saber o que ocorre em sua cidade, em seu país ou no mundo? São perguntas simples, mas que explicam porque todos os governos totalitários têm como objetivo primeiro o controle dos meios de comunicação.

"O quê?", "quem?", "quando?", "onde?", "como?", e "por quê?" – seis perguntinhas básicas que precisam ser respondidas na informação. Muito simples, mas requer muito treinamento recebido pelo estudante de jornalismo nas faculdades.

O jornalista estuda quatro anos com a finalidade de transformar acontecimentos em noticia e divulgar de forma a ser entendida com facilidade por seu ouvinte, telespectador ou leitor. Ele estuda, acima de tudo também, sobre o que é ético, nessa profissão tão importante, para a sociedade se manter informada, para conhecer e decidir, sobre os diversos assuntos que influenciam direta ou indiretamente a vida de todos.

Além disso, jornalista tem por obrigação buscar a verdade, como consta no capitulo II, Art.4º do Código de Ética dos Jornalistas – “O compromisso fundamental do jornalista é com a verdade no relato dos fatos, razão pela qual ele deve pautar seu trabalho pela precisa apuração e pela sua correta divulgação.”

A vigilância da democracia, dos Direitos Humanos, é uma das tarefas do jornalista, prevista também no Código de Ética da classe que, entre diversos outros itens, possui no Artigo 6º sobre o que “é dever do jornalista: I - opor-se ao arbítrio, ao autoritarismo e à opressão, bem como defender os princípios expressos na Declaração Universal dos Direitos Humanos; II – divulgar os fatos e as informações de interesse público; III – lutar pela liberdade de pensamento e de expressão; (...)”

São esses argumentos e dezenas de outros que revelam a importância da formação de um profissional de comunicação – o jornalista. Sem esses profissionais capacitados e treinados a população com certeza será privada do seu bem maior – o direito a informação. Portanto, a aprovação da PEC 33/2009 é motivo de alegria para todos. Vencemos uma luta, mas precisamos vencer a batalha. Aprovar definitivamente essa PEC é ter a certeza de profissionais competentes, com formação superior adequada, trabalhando na divulgação dos fatos, em consonância com os interesses da população brasileira.