Art. 23 da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Centro Histórico – sem segurança, sem social, sem turistas

Menores dependentes quimicos abandonados à própria sorte em descumprimento ao Estatuto da Criança e do Adolescente, perambulam pelas ruas do Centro Histórico.

Texto e imagens Magda Kaufmann
magdakaufmann@hotmail.com

Nos últimos anos a degradação do centro histórico de Salvador tem sido amplamente divulgada pela mídia e amargada por aqueles que resolveram se instalar na região. Lojas fechadas e a “sensação de insegurança”, como é comumente denominada pelos representantes do governo, estampada no rosto amedrontado dos transeuntes, sejam eles turistas ou não. Os problemas começam logo na chegada com as dificuldades de acesso e estacionamento. Os motoristas são constantemente abordados por “flanelinhas”, e depois por pedintes durante os trajetos a pé.

O tráfico de drogas, dependentes químicos, menores abandonados à própria sorte pelo poder público em descumprimento ao Estatuto da Criança e do Adolescente, além de roubos e agressões a moradores e transeuntes são alguns dos problemas que atingem o Pelourinho. Tudo aponta a falta de ação social e ausência de gestão municipal e estadual. Os investimentos públicos são insuficientes, haja vista a grande quantidade de imóveis em estado deplorável, como por exemplo, os esqueletos de prédios ao lado do Elevador Lacerda, o prédio do Corpo de Bombeiros na Ladeira da Praça que há anos encontra-se sustentado por uma estrutura metálica, a antiga sede do 18º Batalhão da Polícia Militar, condenado pela Sucon - Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo - prestes a ruir, são algumas das chagas visíveis a qualquer transeunte.

O início da restauração de uma área do Pelourinho, sem previsão de término, a tão noticiada 7ªetapa, o Mercado e feira de São Miguel, a passarela ligando a Rua das Laranjeiras à proximidade do estádio da Fonte Nova, já visando à copa de 2014, estão também, entre diversos outros projetos que necessitam urgentemente de grande aporte financeiro. Já a iniciativa privada se faz presente através de investimentos como no caso do Museu da Santa Casa da Misericórdia, Hotel Convento do Carmo, como também micros empreendedores que colocaram capitais e sonhos na região, mas que hoje, em virtude de toda essa situação, vêem o afastamento de seus clientes potenciais, conforme declarações de diversos empresários ainda no local.

Paulo Santos, que de barraqueiro chegou a ter cinco lojas no Pelourinho, desistiu de todas elas em virtude de não conseguir mais pagar as despesas com aluguel e funcionários. “Toda vez que reclamava alguma coisa eu era taxado de viúva de ACM pelo poder público, cansei disso” afirma ele. “Reclamava apenas do que via que não estava funcionando e lutava pelo melhor para toda a coletividade. Enquanto o turismo não for visto com seriedade, como um setor gerador de emprego, renda e inclusão social, o Pelourinho continuará decadente” – conclui Paulo.

No quesito segurança, os turistas que passam pelo centro histórico temem ser assaltados a qualquer hora do dia. E assalto é o que não falta, como comprovado constantemente pela presença da região nas páginas policiais das mídias soteropolitanas. O fotografo do Jornal A Tarde flagrou e publicou em 27 de março, o roubo a um turista português em plena luz do dia. Foi um escândalo. No dia seguinte o meliante foi preso e apresentado a Deltur. Mas, por falta do registro da queixa, o mesmo foi liberado no outro dia. Em 29 de abril a Tribuna da Bahia, posicionou um fotógrafo em uma rua do centro histórico e após 10 minutos fez dois flagrantes, sendo que em um dos dois casos, a vítima, o turista Claudio Novis, acabou com um ferimento no braço.

Existem também muitos acontecimentos graves, como o assassinato a facadas em plena tarde de 7 de dezembro do ano passado, na Praça da Sé, curiosamente pouco noticiado pela mídia. O fato tragicômico do turista espanhol ferido, também a facadas, durante assalto no Pelourinho, que ao ser medicado no Hospital Geral do Estado, reconheceu seu algoz sendo atendido, no mesmo hospital, sem uma mão. A polícia descobriu que a mão do meliante, havia sido decepada pelo parceiro em desavença pela divisão do produto do roubo ao espanhol. São casos como esses e dezenas de outros que vão afastando os visitantes da região sejam eles turistas ou soteropolitanos.

Delitos acontecem constantemente, conforme depoimento de um policial militar do 18º batalhão, que prefere não se identificar. “Não existe meliante aqui que ainda não tenha passagem pela delegacia, mas poucos ficam presos”, ele afirma. “Na maioria das vezes apresentamos um detido e ele sai na hora enquanto nós, (policiais), ficamos preenchendo o BO (boletim de ocorrência). Depois, o indivíduo ainda dá risada da gente”, amarga o policial. “É muito desgastante”, conclui o policial.

Ainda assim a Secretária de Turismo do Estado da Bahia comemora o número de visitantes sem perceber que o que esta acontecendo de fato é “um tiro no pé”, afirma Lenner Cunha, Presidente da Associação dos Comerciantes do Centro Histórico – ACOPELO. “Cada turista que sai daqui decepcionado com uma vivência negativa é uma péssima publicidade de nossa cidade e consequentemente, de nosso país. Nem ele, nem qualquer outra pessoa de seu relacionamento vai querer vir a Salvador” – conclui Lenner.

Corroborando com a afirmação do Presidente da ACOPELO, existe o resultado da pesquisa realizada pelo Fórum Econômico Mundial (FEM), na qual, em 2009, o Brasil ficou no 45º lugar no ranking mundial de competitividade do turismo, e em relação aos países Americanos, ficou com o 5º lugar. No total, foram analisados 133 países do mundo, em diversos itens, entre eles segurança. Neste quesito, o Brasil amargou a posição 130º, atrás de países como África do Sul e Rússia. Comparando esse resultado ao obtido no Fórum Econômico Mundial deste ano, caímos da 49º posição geral para a 52º e de 5ª para 7ª colocação entre os países americanos.